Ao acessar ou utilizar o PromoBest(“plataforma”, “serviço”), você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize a plataforma. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

1. O serviço

O PromoBest é uma plataforma comunitária de compartilhamento de ofertas, promoções e cupons de desconto. O serviço permite que usuários cadastrados publiquem, votem e comentem em ofertas de produtos de lojas parceiras.

O PromoBest não é uma loja virtual e não realiza transações comerciais diretamente. Todas as compras são realizadas nos sites das lojas parceiras, cujos preços, disponibilidade e condições são de responsabilidade exclusiva dessas lojas.

2. Cadastro e conta

• Para publicar ofertas e votar, você precisa criar uma conta com e-mail válido;
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais;
• É proibido criar contas falsas, múltiplas contas para manipular votos ou se passar por outra pessoa;
• Você deve ter ao menos 13 anos para se cadastrar. Menores de 18 anos precisam de autorização de um responsável legal;
• Podemos suspender ou excluir contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.

3. Regras de publicação de conteúdo

Ao publicar uma oferta, você declara que:

• A oferta é real, verificável e está disponível no momento da publicação;
• O preço informado é o preço atual praticado pela loja;
• Você não está vinculado à loja anunciante de forma não declarada;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (marcas, imagens, patentes);
• Não publicará conteúdo falso, enganoso, spam ou material ilegal.

O PromoBest pode remover ou editar qualquer conteúdo que viole estas regras, sem necessidade de justificativa prévia.

4. Links de afiliados e comissões

O PromoBest pode modificar links de produtos para incluir identificadores de programas de afiliados (ex.: Amazon Associates, AliExpress Portals). Isso significa que podemos receber uma comissão quando você compra por meio de um link da plataforma, sem qualquer custo adicional para você e sem alterar o preço do produto. Esta prática é permitida pelo art. 37 do CDC e está em conformidade com as diretrizes do CONAR.

5. Funcionalidades sociais e troca de figurinhas (Hub da Copa)

O PromoBest pode oferecer recursos de interação social, como o Hub da Copa, que inclui álbum virtual, lista de amigos e troca de figurinhas entre usuários. Ao usar essas funcionalidades, você concorda que:

• O PromoBest não é filiado, patrocinado ou endossado pela Panini, FIFA ou qualquer detentor de direitos do álbum oficial. As figurinhas e seus números são referenciados apenas para fins de organização e controle de coleção entre torcedores;
• O PromoBest recomenda e incentiva exclusivamente trocas de figurinha por figurinha, na proporção de 1 por 1. A plataforma organiza quem tem o quê e facilita o encontro entre colecionadores — qualquer outro tipo de acordo (diferentes quantidades, valores monetários ou bens de outra natureza) é decisão exclusiva das partes envolvidas, sem qualquer incentivo, intermediação ou responsabilidade do PromoBest;
• As trocas são acordos diretos e pessoais entre usuários. O PromoBest não é parte de nenhuma troca, não garante a entrega de figurinhas físicas e não se responsabiliza por descumprimentos, desentendimentos ou prejuízos entre as partes (CDC, art. 3º — o PromoBest não é fornecedor da troca física);
• Recomendamos fortemente que as trocas físicas ocorram presencialmente, com pessoas conhecidas e de confiança. Trocas com desconhecidos são de inteira responsabilidade do usuário;
• Usuários menores de 18 anos devem realizar qualquer combinação de troca com a presença e autorização de um responsável legal, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 5º);
• Adicionar amigos exige consentimento mútuo. Sua coleção só é visível para quem você aceitar como amigo;
• É proibido usar as funcionalidades sociais para assédio, fraude, coerção ou qualquer prática que prejudique outros usuários. O PromoBest pode suspender contas envolvidas em condutas abusivas.

6. Base legal para uso de dados no Hub da Copa

O Hub da Copa utiliza exclusivamente informações de domínio público sobre atletas profissionais, amparadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional:

• Cores das seleções nacionais — cores não são protegidas por direito autoral (Lei nº 9.610/98, art. 8º, IV). O uso de paletas cromáticas associadas a equipes nacionais é livre para fins informativos;
• Nomes de atletas — nomes civis são dados pessoais de titulares com notoriedade pública. Seu uso informativo-editorial é permitido pela LGPD (Lei nº 13.709/18, art. 7º, IX — legítimo interesse) e não configura violação de direito de imagem quando não há finalidade comercial direta (Código Civil, art. 20);
• Dados estatísticos (data de nascimento, altura, peso, clube, posição) — constituem fatos de domínio público, sem proteção autoral (Lei nº 9.610/98, art. 8º, I), amplamente divulgados por federações, ligas e veículos esportivos;
• Silhuetas e ilustrações originais — todas as representações visuais de jogadores são criações originais do PromoBest, sem reprodução de imagem real ou de obra de terceiros. Não há rosto identificável, protegendo o direito de imagem dos atletas (Lei nº 9.615/98, art. 87-A; CC, art. 20);
• Escudos e logotipos — o PromoBest não reproduz escudos de clubes, seleções, logotipos da FIFA, Panini ou qualquer marca registrada. Menções a clubes são estritamente textuais e descritivas (Lei nº 9.279/96, art. 132, II);
• Numeração do álbum — sequências numéricas e códigos alfanuméricos são convenções organizacionais sem proteção autoral (Lei nº 9.610/98, art. 8º, I);
• Isenção de filiação — o PromoBest não é licenciado, patrocinado, endossado nem afiliado à Panini S.p.A., FIFA, CBF ou qualquer federação/clube. Este tracker é uma ferramenta comunitária independente criada por e para torcedores.

7. Precisão das informações

As ofertas são publicadas por membros da comunidade e podem conter erros de preço, disponibilidade ou condições. O PromoBest não garante a exatidão ou atualidade das informações. Sempre verifique o preço final no site da loja antes de comprar.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo da plataforma (marca, logotipo, design, código) é propriedade do PromoBest e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa.

Ao publicar conteúdo (textos, imagens), você concede ao PromoBest licença gratuita, não exclusiva e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo na plataforma e em canais de divulgação associados.

9. Limitação de responsabilidade

O PromoBest não se responsabiliza por:

• Preços desatualizados ou indisponíveis ao acessar a oferta;
• Problemas em transações realizadas nas lojas parceiras;
• Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo publicado por usuários terceiros.

Nossa responsabilidade, quando aplicável, fica limitada ao previsto no CDC para relações de consumo.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se verificarmos violações destes Termos, atividade fraudulenta ou uso abusivo da plataforma. Em casos não urgentes, notificaremos com antecedência razoável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação a contato@promobest.com.br.

11. Alterações dos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das mudanças representa aceitação dos novos termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para resolução de disputas, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, a critério do usuário, o Juizado Especial Cível competente.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@promobest.com.br